O Cartão Autista é Oficial?
Tudo o que você precisa saber sobre a legalidade, amparo jurídico e uso correto da identificação para pessoas com TEA.
O que é o Cartão Autista?
O Cartão Autista (CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) é um documento de identificação específico para quem possui o diagnóstico de TEA. Ele foi criado para facilitar a identificação visual e rápida da condição, garantindo o acesso a direitos e atendimentos prioritários sem a necessidade de carregar laudos médicos grampeados ou documentos volumosos no dia a dia.
O que ele NÃO é?
- • Não substitui o RG: É um documento complementar de identificação de condição, não substitui a Cédula de Identidade civil emitida pelo estado.
- • Não é um Laudo Médico: O cartão é gerado com base em um laudo pré-existente. Ele resume a informação do laudo para facilitar o cotidiano, mas em processos judiciais ou perícias complexas, o laudo original continua sendo o documento clínico mestre.
- • Não é obrigatório para ter direitos: O autista já possui direitos por lei. O cartão serve para torná-los EFETIVOS de forma amigável e rápida, evitando constrangimentos.
O que a Lei diz?
A Lei Federal 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) alterou a Lei Berenice Piana e instituiu oficialmente a CIPTEA em todo o território nacional.
"É instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com o objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e no atendimento aos serviços públicos e privados."
Isso significa que estabelecimentos públicos e privados são obrigados a respeitar a identificação e oferecer a prioridade devida por lei.
Como usar corretamente?
Apresentação
Mantenha o cartão em local visível (cordão) ou de fácil acesso na carteira para apresentar em filas e balcões.
QR Code
Em caso de emergência ou dúvida, qualquer pessoa pode ler o QR Code para confirmar a autenticidade e contatos de socorro.
Comunicação
Use o cartão para educar: ele é uma ferramenta de conscientização sobre o autismo invisível.
Respeito Mútuo
O cartão é um símbolo de inclusão. Use-o com orgulho para garantir seu espaço na sociedade.